MATO GROSSO DO SUL
Nova lei cria cadastro estadual para monitorar autores de crimes sexuais em MS
Condenados por crimes sexuais em Mato Grosso do Sul passarão a fazer parte de um cadastro estadual criado pelo Governo do Estado. A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e sancionada pelo governador Eduardo Riedel.
De acordo com a nova regulamentação, o sistema reunirá informações de pessoas com condenação definitiva, quando não houver mais possibilidade de recurso na Justiça. Entre os crimes incluídos estão estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude, importunação sexual e assédio sexual. Também entram no cadastro casos ligados à corrupção de menores e exploração sexual de pessoas vulneráveis.
O banco de dados contará com informações pessoais dos condenados, como foto, características físicas, idade e histórico criminal. As imagens deverão ser frontais para facilitar a identificação. Dados das vítimas não serão divulgados. Parte das informações ficará disponível ao público por meio do site da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, que exibirá apenas a identificação e a fotografia dos condenados.
Já órgãos como as polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário terão acesso completo ao sistema. A exclusão do nome do cadastro poderá ser solicitada após o cumprimento da pena, com prazo de até 60 dias para análise do pedido. A nova lei começa a valer em 19 de junho, conforme publicação no Diário Oficial.
MATO GROSSO DO SUL
Três Lagoas: centro de animais silvestres recebe aves silvestres apreendidas e filhote de tamanduá resgatado
O Cetas (Centro de Triagem de Animais Silvestres), unidade vinculada ao Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), recebeu nesta semana 11 aves silvestres apreendidas durante ação integrada da Polícia Militar Ambiental (PMA). Os animais foram recolhidos após fiscalização que constatou a manutenção irregular de fauna silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão ambiental competente.
Entre os animais apreendidos estavam quatro canários-da-terra, quatro coleirinhas, um azulão e um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva), espécie protegida internacionalmente e incluída no Apêndice II da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES). Durante a vistoria, foi constatado que nenhuma das aves possuía anilhas de identificação ou documentação de origem legal.
Além das aves, um filhote de beija-flor também está sob os cuidados da equipe do Cetas, recebendo alimentação e acompanhamento especializados, conforme as necessidades da espécie. Em decorrência das irregularidades, foram lavrados autos administrativos por crime ambiental.
As penalidades aplicadas somam R$ 9,5 mil em multas, sendo R$ 4,5 mil referentes às aves passeriformes mantidas ilegalmente em cativeiro e R$ 5 mil pela posse do papagaio-verdadeiro. Todos os animais foram encaminhados ao Cetas, onde passam por avaliação clínica, catalogação e acompanhamento técnico para posterior destinação adequada.
A unidade também recebeu um filhote de tamanduá-bandeira, entregue à PMA por um proprietário rural. O animal foi encontrado em uma propriedade da região e, após atendimento inicial, foi encaminhado para o Centro de Reabilitação de Animais Silvestres, em Campo Grande, onde seguirá sob cuidados especializados.
O fiscal ambiental e chefe da Unidade Regional do Imasul em Três Lagoas, Rafael Alex Barbosa, destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos. “Esse tipo de ação demonstra como o trabalho conjunto entre segurança pública e fiscalização ambiental fortalece o combate aos crimes contra a fauna. O resgate e o encaminhamento adequado são fundamentais para garantir a preservação dessas espécies”, afirmou.
O diretor-presidente do Imasul, André Borges, ressaltou o papel estratégico da unidade. “O Cetas desempenha uma função essencial na reabilitação da fauna silvestre resgatada. Cada animal atendido representa uma oportunidade de conservação e reforça o compromisso do Estado com a biodiversidade”, destacou.
A médica-veterinária do Imasul, Aline Duarte, explicou que o atendimento imediato é decisivo, especialmente em casos envolvendo filhotes. “O filhote de tamanduá recebeu os primeiros cuidados da equipe técnica e seu encaminhamento para reabilitação é importante para garantir o desenvolvimento adequado e futuras condições de retorno à natureza”, explicou.
Infraestrutura
O Cetas de Três Lagoas é uma estrutura inédita na região e resultado de mais de dez anos de estudos, monitoramento ambiental e articulação entre o poder público e empresas instaladas no município. Sua implantação atende à necessidade de suporte à fauna silvestre em uma região de grande relevância ecológica, com áreas de vegetação nativa, reflorestamentos e corredores ambientais.
A unidade foi projetada para o manejo, atendimento emergencial e permanência temporária de animais silvestres, seguindo critérios técnicos de segurança sanitária e bem-estar animal.
O investimento total foi de aproximadamente R$ 1,7 milhão, com recursos de empresas parceiras para execução da obra e aquisição de materiais. O Imasul também forneceu mobiliário, equipamentos, climatização e veículo, garantindo o pleno funcionamento da estrutura.
Com capacidade para atendimento imediato, o Cetas realiza acolhimento, recuperação e destinação da fauna silvestre, permitindo a reintrodução em ambiente natural ou o encaminhamento ao CRAS, quando necessário.
Comunicação Imasul
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