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Polícia Ambiental disponibiliza Cartilha do Pescador 2021 com todas regras de pesca

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Com a abertura na pesca, nesta segunda-feira (1° de março), a Polícia Militar Ambiental (PMA) disponibiliza a Cartilha do Pescador 2021 com todas as atualizações das normas de pesca de Mato Grosso do Sul.

A legislação pesqueira do Estado é uma das mais restritivas do país. MS é banhado por duas bacias hidrográficas (dos rios Paraguai e Paraná), com regras diferentes entre elas e com normas infraconstitucionais dos órgãos Federal e Estadual.

Entre as regras de pesca para o Estado, só de espécies com determinação de tamanhos de captura são mais de 30, sem contar que para algumas, a proibição é por gênero, sendo que um gênero envolve diversas espécies. São mais 10 espécies de iscas que também possuem restrição de tamanho mínimo de captura.

Existem também rios e locais onde a pesca é proibida; outros onde só se permite a pesca na modalidade pesque-solte; espécies com pesca proibida; tipos de petrechos proibidos; cota de captura; regras de transporte e comercialização de pescado, entre outros, e o cidadão precisa realmente estar com essas informações em mãos, por abrangerem a questão com amplitude.

Dessa forma, há muitos anos a PMA tem investido na divulgação dessas normas em uma cartilha, que tem sido divulgada não só no Brasil, mas em outros países e para todos os turistas que frequentam o Estado.

Este trabalho é fundamental, porque a pesca fora das regras constitui-se em crime, ou no mínimo infração administrativa, com multa e apreensão de produtos da pesca, barco e veículos, como no caso da falta de licença de pesca, que não se trata de crime, mas de infração administrativa, julgada pelo órgão ambiental estadual.

Nos casos de pesca em período proibido; em local e rio com pesca proibida; abatimento de pescado onde só se permite pesque-solte; pesca de espécies que devem ser preservadas, como o Dourado e a Piracanjuba; pesca com petrechos ou métodos proibidos; ou acima da quantidade permitida, tudo isso se constitui como crime, em que o envolvido tem os produtos da pesca, embarcação e veículo apreendidos, além de ser preso em flagrante, conduzido à uma delegacia de polícia, autuado e só podendo sair após pagamento de fiança, sendo que, ao final do processo, o juiz poderá arbitrar pena de um a três anos de detenção, ou multa, ou ambos, cumulativamente.

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Além disso, independentemente da penalidade aplicada pelo juiz, a pessoa responderá na instância administrativa, cujo julgamento é feio pelo órgão ambiental. Ela é multada em um valor entre R$ 700 e R$ 100 mil, mais R$ 20 a cada quilo do pescado ilegal. Também nessa instância, os produtos da pesca, barco e veículos são apreendidos, e só saem com decisão do órgão, que pode também dar perdimento do material.

Dessa forma, a Cartilha do Pescador tem sido a ferramenta principal para que o cidadão não responda por essas penalidades restritivas.

Informações da Cartilha do Pescador

Desde o ano de 2019, com algumas alterações em 2020, o Estado tornou ainda mais rígidas as regras da pesca, principalmente no tocante à cota de captura e a inclusão de restrição de medidas para mais espécies e gêneros, além de tamanhos máximos de captura para quatro espécies. A cartilha especifica ainda sobre o Dourado, que teve sua pesca proibida em 2019 – com validade por cinco anos – bem como a Piracanjuba, peixe pertencente à bacia do rio Paraná, que já tinha pesca proibida desde 1994.

Em uma tabela única, a Cartilha do Pescador estabelece os 30 gêneros e espécies com as especificações de medidas para as bacias dos rios Paraná e Paraguai, com os respectivos tamanhos mínimos, bem como de outras quatro espécies, para as quais foram determinados tamanhos também máximos de captura.

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Ainda há uma tabela com determinação de tamanhos mínimos de captura para 10 espécies de iscas vivas e as normas sobre sua captura e transporte. Ressalta-se que a exceção do caranguejo e do caramujo, as demais iscas vivas são peixes e possuem determinação de medidas também nas normas federais, que são as mesmas especificadas na tabela de isca viva apresentada. Portanto, deve-se respeitar as medidas da tabela em quaisquer rios.

Esclarecimento sobre o Peixe Palmito (Ageineosus brevifilis), Palmito-Boca-de-Batom e medida de captura determinada para estes e para o Pacu-Peva (desde 2019)

O Decreto Nº 15.166, de 21 de fevereiro de 2019 estabeleceu tamanho mínimo de captura para o Peixe Palmito, de forma que todas as espécies, inclusive, a que existe na bacia do rio Paraná, conhecida na região como Boca-de-Batom, possui determinação de tamanho mínimo de captura de 35 cm. Para os peixes conhecidos como Pacu-Peva, a única espécie abrangida foi a Mylossoma paraguayensis.

Petrechos proibidos – rios com pesca proibida e somente para pesque-solte, e como obter licença de pesca

A cartilha prescreve todos os petrechos proibidos para a pesca amadora e profissional; os rios em que a pesca é proibida em qualquer tempo; bem como os rios onde só se permite a pesca na modalidade pesque-solte. A publicação tem orientação também sobre a licença de pesca e um passo-a-passo da nova forma de emiti-la, modificada neste mês no portal do órgão ambiental.

Além de especificar as penalidades administrativas e penais para os tipos de infringências das normas, ainda especifica telefones e e-mails de contado de todas as subunidades da PMA no Estado. Desde 2009, a PMA elabora e aperfeiçoa a Cartilha do Pescador que pode ser acessada no portal da Polícia Militar – www.pm.ms.gov.br (serviços – Cartilha do Pescador).

Assessoria de Comunicação da PMA

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Para solucionar ou evitar crimes, 181 garante anonimato e funciona 24 horas por dia

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A Polícia Militar de Mato Grosso do Sul conta com um serviço anônimo de denúncias que mobiliza a sociedade na luta contra o crime e a violência. O Disque Denúncia 181 é uma importante ferramenta que permite ao cidadão ajudar a esclarecer e também evitar que crimes aconteçam.

Os tipos de crime que podem ser denunciados não se restringem a venda de drogas ou porte ilegal de armas. Também é possível informar sobre pessoas desaparecidas, crimes ambientais, foragidos da justiça, local de desmanche de veículos roubados, mulheres ou crianças que estão sofrendo violência doméstica, entre outros.

Vale ressaltar que o 181 funciona ininterruptamente 24 horas por dia. Moradores de qualquer um dos 79 municípios podem fazer uma denúncia pela internet ou pelo telefone, sempre que tomar conhecimento de algum delito ou tiver suspeita de que um crime está prestes a acontecer.

Desenvolvido no estado do Paraná e cedido a Mato Grosso do Sul desde 2004, o Dique 181 começou a operar como narco denúncia para combater o tráfico, e após reformulação em 2011 passou a atender queixas de todos os tipos de crime.  “Em 2019 desenvolvemos um novo software para lançar o site Web Denúncia  e ampliar o atendimento”, explicou o coordenador do Disque 181, capitão Antônio Jurca Neto.

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A principal característica do serviço é o anonimato, já que o cidadão não precisa se identificar. “Registramos o chamado e encaminhamos para a unidade competente verificar as informações”, ressalta o capitão Jurca. Enviadas para os batalhões de Polícia Militar, ou para as delegacias de Polícia Civil, as denúncias não expõem os denunciantes a qualquer tipo de risco.

Permitir que a sociedade faça denúncias e colabore com a segurança pública aumentando a eficiência das ações policiais; estimular o cidadão a adotar um comportamento proativo caso testemunhe ou tenha conhecimento da existência de algum tipo de crime; reunir provas que resultem na punição dos autores de atos delituosos; desencorajar a prática de crimes, contravenção penal e ações antissociais, reduzindo a sensação de impunidade em razão da possibilidade de constante monitoramento por parte da sociedade, estão entre os objetivos do disque denúncia.

As ligações efetuadas para o telefone 181 não têm custo para o cidadão. O serviço ainda funciona de forma ininterrupta pelo site www.181.ms.gov.br.

Mireli Obando, Subcom

Foto: Divulgação

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