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Governo reduz cobrança nas taxas para renovação da carteira de habilitação

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Para se adequar a nova Lei federal, que mudou para 10 anos o prazo máximo da validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), o Governo do Estado publicou Decreto nesta quarta-feira (26), que reduz os valores cobrados na taxa para renovação do documento aos motoristas a partir de 60 anos.

Antes haviam duas faixas para renovação de CNH, com pagamento integral para pessoas abaixo de 60 anos e a cobrança de 60% do valor (integral) àqueles com idade igual ou superior a 60 anos, que tinham a validade de apenas três anos no documento.

A partir desse Decreto, haverá três faixas de cobrança. Os condutores com idade inferior a 50 anos, que terão dez anos de validade para CNH, continuam pagando o valor integral.

Já aqueles motoristas de 60 até 69 anos vão pagar apenas 50% do valor integral, com validade na carteira de habitação de cinco anos. E os condutores com idade igual e superior a 70 anos vão pagar somente 30% (valor integral), tendo validade de 3 anos para CNH.

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Trânsito na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande (Foto: Saul Schramm)

Esta redução para condutores a partir de 60 anos seguem os critérios da Lei estadual 5.059/2017. “Neste novo cenário haverá redução nos valores das taxas do Detran-MS para renovação da CNH, pagos pelos grupos que se enquadram na lei estadual”, afirmou o diretor-presidente do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), Rudel Trindade Júnior.

De acordo com a Diretoria de Habilitação do Detran, o valor da taxa para renovação da CNH custa atualmente R$ 219,61, que somada com a taxa do exame médico, chega a R$ 315,93. O desconto previsto em decreto é sobre o primeiro valor.

A Lei federal 14.071/2020 que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo o prazo máximo de 10 anos de validade da CNH, entrou em vigor a partir do dia 12 de abril. Ela estabelece três faixas (validade) para renovação do documento.

Leonardo Rocha, Subcom

Foto Capa: Arquivo

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Governo autoriza início de estudos técnicos para implantação de Centrais de Energia Fotovoltaica

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O Governo do Estado, por meio do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada (PROPP- MS), autorizou o início dos estudos técnicos destinados à implantação, manutenção e operação de Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica em Mato Grosso do Sul. A autorização, publicada nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Estado, foi concedida ao grupo de empresas formado por Garin Infraestrutura Assessoria e Participações Ltda, Moysés & Pires Sociedade de Advogados e Instituto Nacional de Energia Limpa – INEL.

Selecionado por meio do PMI (Procedimento de Manifestação de Interesse), o grupo terá 90 dias para concluir os trabalhos. Conforme o edital, elaborado pelo Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE), as centrais irão atender a demanda energética das estruturas físicas da Administração Pública, com serviços de compensação de créditos.

O projeto será uma Parceria Público-Privada (PPP) com objetivo de promover a sustentabilidade, gerar economia financeira, estimular o investimento em infraestrutura, reduzir o uso de combustíveis fósseis e, acima de tudo, alcançar eficiência energética.

“É uma visão estratégica. A gente entende que priorizar a geração de energia limpa, renovável, é contribuir para questão ambiental, para a sustentabilidade de Mato Grosso do Sul, do Brasil e do mundo”, ressalta o governador Reinaldo Azambuja.

A intenção do governador é viabilizar economia financeira ao Estado, utilizando a energia sustentável para alcançar a eficiência energética nos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Com a implantação desta PPP, o Estado vai seguir o exemplo e o pioneirismo de lugares como Piauí, que implantou a maior usina solar do Brasil. Mato Grosso do Sul possui algumas unidades de captação de energia solar em grande escala, mas que não estão inseridas no âmbito da administração pública estadual.

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“Esse projeto tem total aderência à nossa agenda para o desenvolvimento sustentável. Mato Grosso do Sul está comprometido com os ODS’s (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) da ONU que vão além deste projeto de energia fotovoltaica, a exemplo da PPP de esgotamento sanitário e da inclusão digital para 2021”, disse a secretaria Especial de Parcerias Estratégicas de Mato Grosso do Sul, Eliane Detoni.

De acordo com estudos preliminares, em Mato Grosso do Sul a taxa de incidência solar chega a 5.200 wh/m² ao dia, o que representa quase o dobro da irradiação solar da Alemanha e de outros países europeus, o que demonstra o grande potencial a ser explorado.

Em 2019 o consumo de energia elétrica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado foi de, aproximadamente, 170 milhões de quilowatt-hora (KWh).

 Energia Solar Fotovoltaica

 A captação de energia solar fotovoltaica funciona por meio de painéis solares que transformam em eletricidade a luz do sol, a energia mais abundante e amplamente renovável do planeta.

Com a emissão constante de gases poluentes na atmosfera, e que contribuem para o efeito estufa e destruição da camada de ozônio, o uso de fontes limpas e renováveis de energia tem se tornado uma amostra de responsabilidade com o meio ambiente e com o planeta.

“Com a execução desse projeto, o Governo do Estado será exemplo de desenvolvimento sustentável. Fomentar o uso de energia limpa e de energias renováveis é uma linha estratégica do Governo do Estado”, afirmou Eliane.

De acordo com Eliane, diversos estudos indicam que o Brasil tem grande potencial na utilização desse tipo de energia. “O Brasil possui capacidade e potencial gigantescos para aproveitar esse recurso. Mato Grosso do Sul está entre as regiões, e mais especificamente entre os estados, com maior incidência solar no país”, explicou a secretária.

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Energia Limpa

Produzida a partir de fontes renováveis, disponíveis na natureza, a energia limpa não libera gases prejudiciais na atmosfera e sua produção tem pouco impacto nos ecossistemas, como a energia fotovoltaica.

Esse tipo de energia pode ser gerada mesmo em dias nublados ou chuvosos. No entanto, quanto maior for a radiação solar, maior será a produção de eletricidade. Este tipo de sistema já é utilizado há mais de 30 anos.

Ilumina Pantanal

Aliando desenvolvimento e a preservação ambiental, o governador Reinaldo Azambuja lançou, juntamente com a Energisa, outro projeto audacioso que irá ampliar no Pantanal, para áreas remotas, o acesso à energia elétrica por fonte renovável, utilizando a energia fotovoltaica.

O projeto, que recebeu o nome de “Ilumina Pantanal”, vai levar energia elétrica para cerca de cinco mil pessoas que vivem em áreas remotas do bioma e que atualmente não contam com o serviço.

A partir de julho, a maioria das unidades consumidoras atendidas terão instalados microssistemas individuais de geração solar fotovoltaica e armazenamento da energia excedente em baterias. Tudo sem custo para o consumidor.

Ao todo, 2.167 unidades consumidoras serão beneficiadas pelo projeto até 2022, o que representa em torno de 5 mil habitantes, espalhados por uma área de 90 mil km², nos municípios de Corumbá, Aquidauana, Coxim, Ladário, Porto Murtinho, Rio Verde e Miranda.

Luciana Brazil, EPE/Segov

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