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Sancionada lei que pune atos contra a dignidade de vítima e testemunha

Alvo são advogados que humilhem pessoas ouvidas durante julgamento

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que reprime a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunha durante o julgamento. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23).

A Lei nº 14.245 possibilita, também, o aumento da pena no crime de coação quando praticado durante o processo. O aumento pode variar de um terço da pena até a metade, caso o processo envolva crime contra a dignidade sexual.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a iniciativa pela criação desta lei surgiu após o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer, que foi alvo de ofensas e humilhações por parte do advogado do acusado durante audiência judicial, em que afirmava ter sido vítima de violência sexual.

“De acordo com a justificativa do projeto, casos como o de Mariana Ferrer podem fazer com que outras vítimas sejam desestimuladas a denunciar agressores por receio de não encontrarem o apoio necessário quando do julgamento”, justificou, em nota, a secretaria.

A nova lei estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais no sentido de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, bem como das testemunhas durante as audiências.

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Além disso, institui a responsabilização civil, penal e administrativa nos casos em que houver “desrespeito dos direitos da parte denunciante”. Para tanto, confere, ao juiz, a “atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”.

Entre as ações previstas pela nova legislação está a de que, nas fases de instrução e julgamento do processo, ficam vedadas a manifestação sobre “circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos, bem como a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas”.

Edição: Denise Griesinger

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BRASIL

Proibição a voos de 6 países africanos para o Brasil começa hoje

Descoberta da variante Ômicron do coronavírus fez com que países, agora incluindo o Brasil, retomassem medidas restritivas

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Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, exibe mensagem sobre o coronavírus Foto: Carol Coelho/Getty Images

Começa a valer nesta segunda-feira (29) as restrições no Brasil a voos que tenham origem ou passagem por República da África do Sul, República de Botsuana, Reino de Essuatíni, Reino do Lesoto, República da Namíbia e República do Zimbábue.

A medida foi implementada em face da descoberta da variante Ômicron do coronavírus, identificada na África do Sul e motivo de atenção dos países. A Ômicron foi classificada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma variante de preocupação.

A portaria que ampara as restrições foi publicada no último sábado (27)  na forma da Portaria 660, que substitui a Portaria 658, de 05 de outubro de 2021.

A decisão, que considera mudanças nas restrições excepcionais e temporárias de entrada no Brasil durante a pandemia, também suspende, de forma temporária, a autorização de embarque para o país de viajante estrangeiro, procedente ou com passagem, nos últimos quatorze dias antes do embarque, por esses países.

Segundo o documento, a exceção se aplica aos seguintes casos:

  • estrangeiro com residência de caráter definitivo, por prazo determinado ou indeterminado, no território brasileiro
  • profissional estrangeiro em missão a serviço de organismo internacional, desde que identificado
  • funcionário estrangeiro acreditado junto ao Governo brasileiro
  • estrangeiro: a) cônjuge, companheiro, filho, pai ou curador de brasileiro b) cujo ingresso seja autorizado especificamente pelo governo brasileiro em vista do interesse público ou por questões humanitárias c) portador de Registro Nacional Migratório
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A decisão tem como base o parecer da Anvisa recomendando as restrições como forma de conter a propagação da variante Ômicron, e avaliação técnica dos ministérios da Saúde, Justiça e Segurança Pública, Infraestrutura e Casa Civil.

Além do Brasil, ao menos 38 países também implementaram medidas de restrição total ou parcial aos voos provenientes de países do sul da África.

Variante Ômicron no Brasil

Atualmente, casos da nova variante do coronavírus já foram detectados em ao menos 14 países. No Brasil, um passageiro que chegou ao Aeroporto de Guarulhos vindo da África do Sul no sábado (27) e testou positivo para a Covid-19 está sob quarentena no momento.

A amostra positiva para a Covid-19 será analisada e passará por sequenciamento genômico no Instituto Adolfo Lutz, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo. Até o momento, não há registros de casos da nova variante no Brasil.

O que se sabe sobre a Ômicron

A cepa foi relatada pela primeira vez à OMS pela África do Sul no dia 24 de novembro. A situação epidemiológica no país mostrou três picos distintos de casos de Covid-19, sendo o último predominantemente pela variante Delta.

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Nas últimas semanas, as infecções aumentaram de forma abrupta, coincidindo com a detecção da nova variante. De acordo com a OMS, o primeiro caso de Covid-19 confirmado conhecido foi de uma amostra coletada em 9 de novembro de 2021.

“Esta variante apresenta um grande número de mutações, algumas das quais preocupantes. A evidência preliminar sugere um risco aumentado de reinfecção com esta variante, em comparação com outras variantes de preocupação”, informou a OMS em um comunicado.

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