ACONTECEU
Justiça condena 7 ex-servidoras do TCE-MS por receberem sem trabalhar
Ex-funcionárias fantasmas terão que devolver mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos
Sete ex-servidoras do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) foram condenadas pela Justiça por enriquecimento ilícito e dano ao erário, após ação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Elas deverão devolver R$ 1.558.581,47 aos cofres públicos, valor atualizado referente a salários recebidos entre 2001 e 2002 sem cumprimento da jornada de trabalho.
Segundo a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, as rés atuavam como funcionárias fantasmas, recebendo remunerações sem prestar serviço efetivo. A investigação teve início em 2008, após denúncia formalizada ao MPMS.
A sentença, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determina que cada ex-servidora deverá ressarcir valores entre R$ 67 mil e R$ 498 mil, conforme os cálculos atualizados. Como medida cautelar, a Justiça também decretou a indisponibilidade dos bens das envolvidas para garantir o ressarcimento.
A decisão reconhece que as condutas violaram princípios da administração pública e configuraram atos de improbidade administrativa, com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
Embora as sanções como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos estejam prescritas, a Justiça ressaltou que o ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP (Tema 897 da repercussão geral), que fixou a tese de imprescritibilidade em casos de ato doloso de improbidade.
Por: Agência
ACONTECEU
Prefeito Jaime participa do 3º Congresso dos Municípios em Campo Grande
Nesta edição, o tema central é “Eficiência na Gestão Pública: Saúde, Educação e Assistência Social para o Desenvolvimento dos Municípios de MS”.
O evento é promovido pela Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) e pelo Sebrae/MS, com apoio do Governo do Estado, e tem como objetivo fortalecer o municipalismo, promover a integração entre gestores e legisladores e ampliar o debate sobre boas práticas de administração pública.
Nesta edição, o tema central é “Eficiência na Gestão Pública: Saúde, Educação e Assistência Social para o Desenvolvimento dos Municípios de MS”.
A solenidade de abertura aconteceu nesta segunda-feira (20) e contou com a presença do prefeito Jaime Soares Ferreira — que integra a diretoria da Assomasul —, do governador Eduardo Riedel, além de prefeitos de diversas cidades, autoridades estaduais e federais. Secretários municipais de Selvíria também participam do congresso. “O Congresso dos Municípios é um espaço muito importante para nós, gestores. Aqui, temos a oportunidade de trocar experiências, conhecer boas práticas e buscar soluções que possam ser aplicadas em Selvíria. É um momento de aprendizado e de fortalecimento do municipalismo”, destacou o prefeito Jaime Soares Ferreira.
A programação do 3º Congresso dos Municípios segue até quarta-feira (22), reunindo lideranças políticas, especialistas e referências nacionais para discutir os caminhos para uma gestão pública mais inovadora e eficiente.
Presenças
Além do prefeito Jaime Soares Ferreira, participam do congresso os secretários Amilton Fernandes Alves (Administração), Elisana Vieira Nogueira (Educação), Dalila Flávia Barbosa (Saúde), Fabiana Alves da Silva (Assistência Social) e Givanildo Luís de Almeida (Transporte), além do procurador jurídico Sebastião Manoel de Santana, Pamela Bianca Alves da Costa (Gabinete), Lucimeire Rodrigues dos Santos (Transporte), Marielen da Silva Ruela (Jurídico), Barbara Maria Bernardes Queiroz Alves de Souza (Assistência Social), Elaine Cristina Ramos (Assistência Social), Raiany Paula Rodrigues de Morais (Trânsito), Natália da Silva Oliveira (Trânsito), Sergio Luis Cezar (Saúde), Patrícia Chiocheta Alves (Saúde), Frabrislaine Santos de Jesus (Educação), Lucinéia Lucas de Souza (Educação), Alessandro Vieira (Educação) e Sandra Fernandes Ribeiro Alves (Câmara Municipal).
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